Termos dos produtos jurídicos

Versão 1.1 · Vigente desde 27 de outubro de 2026

Resumo (leia antes de contratar)

É software, não é serviço jurídico. A HubFlow não é escritório de advocacia, não dá parecer nem orientação jurídica e não representa ninguém em processo. O que fazer com uma publicação é decisão sua e do seu advogado.
Só o titular. No JurisAlerta e na JurisAPI você acompanha somente o seu próprio CPF ou CNPJ (e as filiais da mesma raiz). Outra pessoa ou empresa, só com autorização escrita do titular, enviada pelo painel e conferida pela HubFlow antes de liberar. Não existe busca livre de terceiros.
Fontes públicas, com limites. Usamos o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e a base pública DataJud, do CNJ. Processos em segredo de justiça e atos não publicados não aparecem, e as fontes podem atrasar ou ficar fora do ar.
Não substitui os meios oficiais. O aviso é um apoio. Prazos contam conforme a lei e as regras do tribunal, e não a partir do nosso aviso. Continue acompanhando as intimações oficiais (inclusive o Domicílio Judicial Eletrônico, no caso de empresas).
Monitoramento 24 horas. O sistema fica ligado 24 horas, todos os dias, e consulta as fontes oficiais em rodadas programadas ao longo do dia, salvo falhas técnicas, como queda de energia, de internet, do nosso servidor ou de serviços de terceiros (DJEN/CNJ), que tratamos com prioridade.
Arrependimento e cancelamento seguem os Termos de uso e a Política de cancelamento e reembolso: 7 dias para desistir nas compras pela internet; cancelamento a qualquer momento, sem multa.

1. Abrangência

Estes termos valem para o JurisFlow (sistema para escritórios de advocacia), o JurisAlerta Pessoal, o JurisAlerta Empresas e a JurisAPI, produtos HubFlow (CM Negócios Digitais, CNPJ 53.367.693/0001-11). Eles complementam os Termos de uso, a Política de privacidade, o Acordo de tratamento de dados (DPA) e a Política de uso aceitável. Se houver conflito, valem estes termos naquilo que forem mais específicos.

2. O que os produtos são e o que não são

JurisFlow: software de gestão para advogados e escritórios (processos, publicações por OAB, prazos, agenda, Área do Cliente e equipe), em instalação separada para cada escritório.
JurisAlerta: verifica fontes oficiais e avisa quando surge publicação nova em que o titular acompanhado aparece como parte, com um resumo informativo e o teor no painel.
JurisAPI: interface de programação para sistemas consultarem processos pelo número CNJ, publicações por OAB e titulares autorizados, e receberem avisos de monitoramento por webhook.

Nenhum desses produtos é serviço de advocacia. A HubFlow não presta consultoria, assessoria ou parecer jurídico, não analisa o mérito de processos, não calcula prazos com valor oficial e não pratica atos processuais. Resumos, classificações e sugestões gerados pelo sistema, inclusive com inteligência artificial, são informativos e devem ser conferidos no teor oficial e avaliados por advogado. No JurisFlow, o advogado ou escritório continua sendo o único responsável pela condução dos processos, pelo controle de prazos e pelo atendimento aos seus clientes.

3. Fontes de informação e seus limites

As informações vêm de fontes públicas e oficiais do CNJ: o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e a base pública DataJud. Não usamos login de advogado, certificado digital do cliente nem acessamos processos sigilosos.
Só aparece o que foi publicado nessas fontes. Processos em segredo de justiça, atos que não são publicados no diário e comunicações feitas por outros meios (como intimação pessoal, pelo portal do tribunal ou pelo Domicílio Judicial Eletrônico) podem não aparecer.
A HubFlow não controla as fontes. Elas podem atrasar, mudar o formato, trazer erros, ficar fora do ar ou restringir o acesso. Nesses casos, as verificações podem atrasar ou falhar, e retomamos assim que possível.
A busca por nome pode trazer homônimos. O painel mostra o processo para você conferir.
A primeira verificação registra o que já existe; os avisos são das publicações que surgirem depois.

4. Regra do titular (LGPD)

No JurisAlerta Pessoal, o assinante acompanha somente o próprio CPF e o próprio nome.
No JurisAlerta Empresas e na JurisAPI, o cliente acompanha o próprio CNPJ (e as filiais da mesma raiz) ou o próprio CPF. Qualquer outra pessoa ou empresa (um cliente do escritório, uma empresa do grupo com outra raiz de CNPJ) só pode ser acompanhada com autorização escrita do titular: termo de consentimento assinado, procuração com poderes compatíveis ou contrato social que mostre o vínculo.
A autorização é enviada pelo painel e conferida pela HubFlow antes de liberar o acompanhamento. Podemos recusar documentos incompletos, ilegíveis ou que não demonstrem a autorização. O titular pode revogar a autorização a qualquer momento; avisados da revogação, encerramos o acompanhamento.
O cliente declara que os documentos e as informações enviados são verdadeiros e responde por eles. Autorização falsa ou uso fora destas regras leva à suspensão do acompanhamento e pode levar ao encerramento da conta (cláusula 17 dos Termos de uso), sem prejuízo das medidas legais.
É proibido usar os produtos para: consultar ou monitorar pessoas sem autorização; montar listas, cadastros ou perfis de pessoas com processos; revender ou repassar os dados obtidos; ou tomar decisões discriminatórias, inclusive sobre emprego, crédito, aluguel ou contratação, com base na existência de processos.
No JurisFlow, cada OAB cadastrada deve ser de advogado do próprio escritório, cadastrada por ele ou com a autorização dele. Os dados dos clientes do escritório são tratados pelo escritório, que é o controlador; a HubFlow atua como operadora, conforme o DPA.

5. Monitoramento 24 horas e disponibilidade

O JurisAlerta, os monitoramentos da JurisAPI e as publicações por OAB do JurisFlow funcionam em monitoramento 24 horas, todos os dias: o sistema fica ligado o tempo todo e consulta as fontes oficiais em rodadas programadas ao longo do dia, salvo falhas técnicas, como queda de energia, de internet, do nosso servidor ou de serviços de terceiros (DJEN/CNJ), que tratamos com prioridade. Nesses casos, a verificação é refeita assim que o serviço volta, sem cobrança adicional. Como o aviso depende da publicação nas fontes oficiais e dessas rodadas, ele não é instantâneo e não há um tempo máximo garantido entre a publicação e o aviso; por isso ele não substitui as intimações oficiais (cláusula 3). No mais, vale a cláusula 11 dos Termos de uso.

6. Uso da JurisAPI

A chave de API é gerada pelo próprio cliente no painel, é secreta e é de responsabilidade dele. A HubFlow nunca envia chave por mensagem. Em caso de vazamento, revogue a chave no painel e gere outra; o uso feito com a chave até a revogação conta no plano do cliente.
Cada plano tem um limite mensal de consultas e de itens monitorados, informado na página do produto. Ao atingir o limite, novas consultas podem ser recusadas até a renovação ou a mudança de plano. Podemos aplicar limites de velocidade para proteger as fontes oficiais e os demais clientes.
Os avisos por webhook são assinados e reenviados algumas vezes em caso de falha; depois disso, ficam registrados como não entregues no painel. Cabe ao cliente manter o endereço do webhook funcionando e conferir a assinatura.
A licença é para uso nos sistemas do próprio cliente e para as finalidades da cláusula 4. Não é permitido revender o acesso, oferecer a terceiros consulta livre por meio da API, nem usá-la para formar bases de dados de pessoas.

7. Dados guardados e prazos

Guardamos o documento e o nome cadastrados, os dados de contato, o histórico de uso e as autorizações enviadas.
O teor das publicações encontradas fica guardado por 30 dias e depois é apagado; a referência ao processo fica enquanto o acompanhamento estiver ativo.
As autorizações de titulares ficam guardadas enquanto valerem e, depois, pelo tempo necessário para comprovar o consentimento e exercer direitos em eventual processo, conforme a LGPD.
Nos dados da conta e do assinante do JurisAlerta Pessoal, a HubFlow é controladora (Política de privacidade). Nos dados de titulares autorizados acompanhados por uma empresa ou por um sistema via JurisAPI, o cliente é o controlador e a HubFlow é operadora (DPA).

8. Responsabilidades

Se você é consumidor, valem integralmente os direitos do Código de Defesa do Consumidor, como dizem os Termos de uso.

Em qualquer caso, a HubFlow não responde por consequências causadas exclusivamente por: ausência, atraso ou erro de publicação nas fontes oficiais; processos em segredo de justiça ou atos não publicados; comunicações feitas por outros meios oficiais; indisponibilidade das fontes ou restrição de acesso imposta por elas; homônimos não conferidos; avisos que você não leu; dados ou endereços de contato e de webhook incorretos informados por você; ou decisões tomadas sem a análise de um advogado. Para quem contrata na atividade empresarial e não é consumidor, vale a limitação da cláusula 15 dos Termos de uso.

9. Preço, pagamento e cancelamento

Preços, planos e limites estão nas páginas JurisFlow e JurisAlerta e JurisAPI no momento da contratação. Pagamento, renovação, atraso, suspensão, arrependimento e cancelamento seguem os Termos de uso e a Política de cancelamento e reembolso.

Dúvidas sobre este documento: contato@hubflowai.com. Documentos relacionados: Termos de uso · Política de privacidade · Acordo de tratamento de dados (DPA) · Política de cookies · Cancelamento e reembolso · Uso aceitável · Aviso sobre o WhatsApp · Termos do programa de afiliados.